AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 842.664

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL (GHPM) E DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL (GAP) A POLICIAIS MILITARES. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de matéria constitucional da controvérsia relativa à percepção conjunta da Gratificação de Habilitação Policial (GHPM) e da Gratificação de Atividade Policial (GAP) por policiais militares do Estado da Bahia (RE 685.053-RG, Rel. Min. Ayres Britto - Tema 605). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 842664 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 22-09-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 07-10-2015 PUBLIC 08-10-2015)