Supremo Tribunal Federal

AI 479.634

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 16/10/2012
Data de publicação: 09/11/2012

STF – AI 479.634, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 16/10/2012, p. 09/11/2012

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e dos fatos e das provas dos autos. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame da legislação infraconstitucional, tampouco dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido. (AI 479634 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 16-10-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 08-11-2012 PUBLIC 09-11-2012)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AI 725.312

Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 17/08/2010

EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. (AI 725312 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 17-08-2010, DJe-204 DIVULG 22-10-2010 PUBLIC 25-10-2010 EMENT VOL-02421-…

Ver ementa completa →

AI 851.656

Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 04/02/2014

EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. 1. O recurso extraordinário não se presta para o reexame da legislação infraconstitucional ou de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (AI 851656 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 04-02-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 24-02-2014 PUBLIC 25-…

Ver ementa completa →

AI 615.815

Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 28/02/2012

EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Impossibilidade de reexame de fatos e provas dos autos. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte 2. Agravo regimental não provido. (AI 615815 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 28-02-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 03-05-2012 PUBLIC 04-05-2012)

Ver ementa completa →

AI 794.078

Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 06/05/2014

EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Ofensa reflexa à Constituição. Reapreciação de fatos e provas. Incidência da Súmula nº 279/STF. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional. 2. Conclusão diversa daquela do acórdão recorrido demandaria o reexame aprofundado do cotejo fático-probatório dos autos, o que é inviável na via eleita, segundo…

Ver ementa completa →

AI 801.972

Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 15/10/2013

EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Sentença. Trânsito em julgado. Cumprimento. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário à análise da legislação infraconstitucional e ao reexame dos fatos e provas da causa. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (AI 801972 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 15-10-20…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas