Supremo Tribunal Federal

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.560

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 07/10/2015
Data de publicação: 26/10/2015

STF – AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.560, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 07/10/2015, p. 26/10/2015

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRANDE PROPRIEDADE RURAL. VISTORIA PRÉVIA. APARENTE ALIENAÇÃO DE GLEBA NO PRAZO DO § 4º DO ART. 2º DA LEI N. 8.629/1993. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. REGISTRO POSTERIOR AO TÉRMINO DO PRAZO LEGAL. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO DESPROVIDO DE EFICÁCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (MS 33560 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 07-10-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 23-10-2015 PUBLIC 26-10-2015)

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