Supremo Tribunal Federal

RE 633.811

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 16/10/2012
Data de publicação: 12/11/2012

STF – RE 633.811, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 16/10/2012, p. 12/11/2012

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Terras públicas. Usucapião. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência da Súmulas nº 279 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido. (RE 633811 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 16-10-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 09-11-2012 PUBLIC 12-11-2012)

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