Supremo Tribunal Federal

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.285

Relator(a): DIAS TOFFOLI
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 07/10/2015
Data de publicação: 11/12/2015

STF – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.285, Rel. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, j. 07/10/2015, p. 11/12/2015

Ementa

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução nº 106/2000 expedida pelo Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe. Simulador de urna eletrônica. Propaganda eleitoral. Improcedência do pedido. 1. Não há ofensa à Constituição Federal em ato normativo de tribunal regional eleitoral que veda a utilização de simuladores de urna eletrônica como veículo de propaganda. Precedentes. 2. Ação direta julgada improcedente. (ADI 2285, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 07-10-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-249 DIVULG 10-12-2015 PUBLIC 11-12-2015)

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