Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 691.104

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 20/10/2015
Data de publicação: 17/11/2015

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 691.104, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 20/10/2015, p. 17/11/2015

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS SOBRE A CONDENAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371-RG. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RE 691104 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20-10-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 16-11-2015 PUBLIC 17-11-2015)

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