Supremo Tribunal Federal

RE 858.893

Relator(a): Flávio Dino
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 21/10/2024
Data de publicação: 25/10/2024

STF – RE 858.893, Rel. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 21/10/2024, p. 25/10/2024

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA NULIDADE DO JULGAMENTO COLEGIADO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO AGRAVO REGIMENTAL. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO DA NULIDADE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE E PRÁTICA, DESDE LOGO, DO ATO PROCESSUAL QUE DEVERIA TER SIDO REALIZADO OPORTUNAMENTE, SOB PENA DE PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. (RE 858893 ED-AgR-ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 21-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-10-2024 PUBLIC 25-10-2024)

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