JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

MANDADO DE SEGURANÇA 33.166

Relator(a)
MARCO AURÉLIO
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
27/10/2015
Data de publicação
03/12/2015

STF – MANDADO DE SEGURANÇA 33.166, Rel. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. 27/10/2015, p. 03/12/2015

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA – ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – ADEQUAÇÃO. Surge adequado o mandado de segurança quer implique o ato do Conselho Nacional de Justiça a cassação do impugnado, quer a confirmação. MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – INEXISTÊNCIA. A inexistência de direito líquido e certo do impetrante conduz ao indeferimento da ordem. (MS 33166, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 27-10-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 02-12-2015 PUBLIC 03-12-2015)
Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

MANDADO DE SEGURANÇA 31.688

Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 08/04/2021

MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – AUSÊNCIA. O direito líquido e certo é, a um só tempo, condição e mérito da impetração. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO. O Conselho Nacional de Justiça pode dar início a processo administrativo ou avocar processo. (MS 31688, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 08-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-074 DIVULG 19-04-2021 PUBLIC 20-04-2021)

Ver ementa completa →

MANDADO DE SEGURANÇA 37.566

Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 06/04/2021

MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – AUSÊNCIA. O direito líquido e certo é, a um só tempo, condição e mérito da impetração. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – ATUAÇÃO. O Conselho Nacional de Justiça pode atuar independentemente de provocação, surgindo dessa premissa a possibilidade de ser provocado por qualquer cidadão, o que se dirá relativamente a sindicato que congregue seguimento profissional. MANDADO DE SEGURANÇA – ORDEM – PRESSUPOSTO. Inexistente direito líquido…

Ver ementa completa →

MANDADO DE SEGURANÇA 26.676

Segunda Turma · Rel. RICARDO LEWANDOWSKI · j. 24/06/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DELIBERAÇÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I – A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as deliberações negativas do Conselho Nacional de Justiça não estão sujeitas a revisão por meio de mandado de segurança impetrado diretamente no Supremo Tribunal Federal. II – Para o reconhecimento de eventual nulidade,…

Ver ementa completa →

MANDADO DE SEGURANÇA 28.714

Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 13/04/2021

MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – AUSÊNCIA. O direito líquido e certo é, a um só tempo, condição e mérito da impetração. MANDADO DE SEGURANÇA – INSTRUÇÃO. Inviável é abrir-se, no processo revelador de mandado de segurança, fase instrutória. (MS 28714, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 13-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 23-04-2021 PUBLIC 26-04-2021)

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudênciaPerguntas jurídicas