Supremo Tribunal Federal

RHC 242.940

Relator(a): Edson Fachin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 21/10/2024
Data de publicação: 25/10/2024

STF – RHC 242.940, Rel. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 21/10/2024, p. 25/10/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DUPLICIDADE DE IMPETRAÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. Não se conhece de recurso ordinário em habeas corpus cujos pedidos e causa de pedir são idênticos aos de outro anteriormente julgado. 3. Agravo regimental desprovido. (RHC 242940 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 21-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-10-2024 PUBLIC 25-10-2024)

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