AI 593.581

EMENTA: Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Lei Delegada nº 08/03 do Estado de Goiás. Subsídio. Natureza jurídica. Extensão a inativos. Ofensa a direito local. Reexame de fatos e provas. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário à análise de matéria ínsita ao plano normativo local e ao reexame dos fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279 da Corte. 2. Agravo regimental não provido. (AI 593581 AgR-AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 27-08-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-210 DIVULG 22-10-2013 PUBLIC 23-10-2013)