AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 22.037

Ementa: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DEMANDA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE MAGISTRADOS CONTRA SINDICATO DE SERVIDORES DO JUDICIÁRIO ESTADUAL COM O OBJETIVO DE OBTER, ALÉM DA REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COLETIVOS, A ABSTENÇÃO DO USO DE CARICATURAS DE JUÍZES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS NO CONTEXTO DE CAMPANHA SALARIAL. NECESSIDADE DE FORMAL DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO POR MAIS DA METADE DOS MEMBROS DO TRIBUNAL PARA A INSTAURAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE PREVISTA NO ART. 102, I, N, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. DECLARAÇÃO INEXISTENTE NA HIPÓTESE. USURPAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 22037 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 03-11-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 19-11-2015 PUBLIC 20-11-2015)