AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 21.724

Ementa: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM DEMANDA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE MAGISTRADOS QUE OBJETIVA, ALÉM DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS, A ABSTENÇÃO, POR PARTE DO SINDICATO DE SERVIDORES DO JUDICIÁRIO ESTADUAL, DA DIVULGAÇÃO DE CARICATURAS ENVOLVENDO JUÍZES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ATO RECLAMADO FUNDADO EM DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS QUE ASSEGURAM A PRESERVAÇÃO DA HONRA E DA IMAGEM DAS PESSOAS, E NÃO NA LEI DE IMPRENSA, DECLARADA NÃO RECEPCIONADA NA ADPF 130. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CONTEÚDO DO ATO RECLAMADO E O DO JULGADO INDICADO COMO PARADIGMA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 21724 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 03-11-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 12-02-2016 PUBLIC 15-02-2016)