Supremo Tribunal Federal

ARE 705.141

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 25/10/2012
Data de publicação: 16/11/2012

STF – ARE 705.141, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 25/10/2012, p. 16/11/2012

Ementa

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 201, § 2º DA CF. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DO BENEFÍCIO. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 705141 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25-10-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 14-11-2012 PUBLIC 16-11-2012)

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