Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 736.181

Relator(a): MARCO AURÉLIO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 10/11/2015
Data de publicação: 10/12/2015

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 736.181, Rel. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. 10/11/2015, p. 10/12/2015

Ementa

IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – CRÉDITO – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA – SAÍDA DO PRODUTO COM PREÇO INFERIOR À BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA – REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA – BAIXA À ORIGEM. MANUTENÇÃO. O reconhecimento de repercussão geral da matéria controvertida direciona à devolução do processo à origem – artigo 543-B do Código de Processo Civil. (AI 736181 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 10-11-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 09-12-2015 PUBLIC 10-12-2015)

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