HC 247.434

EMENTA: Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e processo penal. 3. Matéria não apreciada pelas instâncias anteriores. Supressão de instância. Súmula 691/STF. 4. Inimputabilidade. Internação provisória. A decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em que convertida a prisão preventiva em internação provisória não carece de fundamentação, uma vez que as razões da medida tomada são explicadas de maneira satisfatórias. O magistrado, levando em conta o laudo pericial que atestou a inimputabilidade, fundamentou nas circunstâncias concretas do caso sua decisão de converter a prisão preventiva em internação provisória. 5. Agravo regimental desprovido. (HC 247434 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 16-12-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-12-2024 PUBLIC 19-12-2024)