Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.840

Relator(a): ROBERTO BARROSO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 24/11/2015
Data de publicação: 11/12/2015

STF – EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.840, Rel. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 24/11/2015, p. 11/12/2015

Ementa

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. TCU. PENDÊNCIA DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. 1. Contra o ato praticado pelo Tribunal de Contas da União pende recurso administrativo com efeito suspensivo, razão pela qual é incabível o mandado de segurança (Lei nº 12.016/2009, art. 5º, I). Precedentes. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (MS 33840 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24-11-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-249 DIVULG 10-12-2015 PUBLIC 11-12-2015)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.095

Segunda Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 17/03/2015

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CONDENAÇÃO DE RESPONSÁVEIS POR DANO AO ERÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ART. 5º, INC. I, DA LEI N. 12.016/2009. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (MS 33095 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 17-03-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 06-05-201…

Ver ementa completa →

EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.294

Primeira Turma · Rel. ROBERTO BARROSO · j. 09/12/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO DE ESTADO. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal não tem competência originária para processar e julgar mandados de segurança que impugnam atos de Ministérios de Estado, órgãos não previstos no art. 102, I, d, da Constituição. 2. O writ foi conhecido apenas no que diz respeito ao ato praticado pelo Tribunal de Contas da União, contra o qual, porém, pende …

Ver ementa completa →

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.341

Primeira Turma · Rel. ROBERTO BARROSO · j. 27/04/2018

Ementa: Direito Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Ato do TCU. Pendência de recurso com efeito suspensivo. Suspensão do processo administrativo. 1. A parte agravante não comprovou a negativa de atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no TCU (art. 34, § 2º, da Lei nº 8.443/1992). Nos termos do art. 5º, I, da Lei nº 12.016/2009, não cabe mandado de segurança contra ato administrativo do qual caiba recurso com efeito suspensivo. 2.…

Ver ementa completa →

AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 40.295

Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 12/08/2025

Ementa: Direito administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração em mandado de segurança. Tribunal de contas da união (tcu). Impetração contra acórdão sujeito a recurso administrativo com efeito suspensivo. Não cabimento. Pretensão de sobrestamento do processo administrativo. Prejudicada. Agravo regimental a que se nega provimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra acórdão do Tribunal de Contas da União em face do qual a impetra…

Ver ementa completa →

AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.949

Segunda Turma · Rel. RICARDO LEWANDOWSKI · j. 08/03/2021

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos das decisões agravadas, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Nos termos do art. 5°, I, da Lei 12.016/2009, não se admite mandado de segurança impetra…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas