Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 326

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 26/11/2015
Data de publicação: 19/02/2016

STF – EMB.DECL. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 326, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 26/11/2015, p. 19/02/2016

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ORÇAMENTÁRIO. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2015. SUPRESSÃO, PELO PODER EXECUTIVO, DAS PROPOSTAS DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ADPF 326 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 26-11-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-031 DIVULG 18-02-2016 PUBLIC 19-02-2016)

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