Supremo Tribunal Federal

RCL 63.658

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 28/10/2024
Data de publicação: 14/11/2024

STF – RCL 63.658, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 28/10/2024, p. 14/11/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 2.436/2022 DO MUNICÍPIO DE ITATINGA. DETERMINAÇÃO DE TRANSMISSÃO VIA INTERNET DAS SESSÕES PÚBLICAS DE LICITAÇÃO REALIZADAS PELOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO DO MUNICÍPIO. ALEGADA MÁ-APLICAÇÃO DO TEMA 917 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. VÍCIO DE INICIATIVA PARLAMENTAR CONFIGURADO. ADI JULGADA PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 63658 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-11-2024 PUBLIC 14-11-2024)

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