HABEAS CORPUS 130.041

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. INDICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. O Juízo de origem considerou, na fixação da pena-base, fundamentação idônea para valorar negativamente as circunstâncias judiciais da culpabilidade, dos motivos e das consequências do crime, não se mostrando juridicamente desproporcional a pena-base fixada na sentença condenatória. 2. Mantida a pena-base fixada em primeira instância, restabelecida com o julgamento proferido no Superior Tribunal de Justiça, não se há cogitar da prescrição. 3. Ordem denegada. (HC 130041, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 15-12-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-018 DIVULG 29-01-2016 PUBLIC 01-02-2016)