Supremo Tribunal Federal

RHC 247.630

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 02/12/2024
Data de publicação: 06/12/2024

STF – RHC 247.630, Rel. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 02/12/2024, p. 06/12/2024

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Impetração substitutiva de revisão criminal. Roubo majorado e tentativa de roubo em concurso formal. Dosimetria e regime de cumprimento fechado. Ausência de ilegalidade. Decisão fundamentada. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento. (RHC 247630 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 02-12-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-12-2024 PUBLIC 06-12-2024)

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