Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 899.007

Relator(a): DIAS TOFFOLI
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 15/12/2015
Data de publicação: 29/02/2016

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 899.007, Rel. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, j. 15/12/2015, p. 29/02/2016

Ementa

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento. Ausência. Administrativo. Universidade particular. Cotas sociais. Requisitos. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. É inviável o recurso extraordinário quando os temas nele suscitados carecem do necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 da Corte. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. (RE 899007 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15-12-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 26-02-2016 PUBLIC 29-02-2016)

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