Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 130.767

Relator(a): EDSON FACHIN
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 15/12/2015
Data de publicação: 09/05/2016

STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 130.767, Rel. EDSON FACHIN, Primeira Turma, j. 15/12/2015, p. 09/05/2016

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUCEDÂNIO RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1. Inadmissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário. 2. É inadmissível o agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. 3. Inexiste excesso de prazo quando os atos processuais são demarcados por intervalos razoáveis a revelar regular marcha processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 130767 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 15-12-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG 06-05-2016 PUBLIC 09-05-2016)

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