Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.935

Relator(a): TEORI ZAVASCKI
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 02/02/2016
Data de publicação: 24/02/2016

STF – AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.935, Rel. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, j. 02/02/2016, p. 24/02/2016

Ementa

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. LEI 12.016/2009, ART. 5º, III. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RMS 33935 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 02-02-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-034 DIVULG 23-02-2016 PUBLIC 24-02-2016)

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