Supremo Tribunal Federal

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.776

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 23/02/2016
Data de publicação: 08/03/2016

STF – AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.776, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 23/02/2016, p. 08/03/2016

Ementa

Agravo regimental no mandado de segurança. 2. Direito administrativo. 3. Servidor Público. 4. Ato do TCU que determinou exclusão de vantagem. Transcurso de mais de 10 anos entre o ato e a declaração de legalidade da aposentadoria. Natureza administrativa. Incidência do art. 54 da Lei 9.794/99. Decadência. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 26776 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23-02-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-043 DIVULG 07-03-2016 PUBLIC 08-03-2016)

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