Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 673.719

Relator(a): TEORI ZAVASCKI
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 01/03/2016
Data de publicação: 14/03/2016

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 673.719, Rel. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, j. 01/03/2016, p. 14/03/2016

Ementa

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESTITUIÇÃO DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR PAGAS INDEVIDAMENTE A BENEFICIÁRIO DE BOA-FÉ. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AI 841.473 (REL. MIN. CEZAR PELUSO - TEMA 425). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 673719 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 01-03-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 11-03-2016 PUBLIC 14-03-2016)

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