Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 4.330

Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente)
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 03/03/2016
Data de publicação: 16/03/2016

STF – AG.REG. NO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 4.330, Rel. RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente), Tribunal Pleno, j. 03/03/2016, p. 16/03/2016

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE DO PRIMEIRO RECURSO RECONHECIDA E MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – O primeiro agravo regimental foi interposto após decurso do prazo recursal. II – Segundo agravo regimental ao qual se nega provimento. (SS 4330 AgR-AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 15-03-2016 PUBLIC 16-03-2016)

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EMENTA: RECURSO. Agravo regimental. Inadmissibilidade. Intempestividade reconhecida. Pedido de suspensão de segurança pela Fazenda Pública. Contagem em dobro. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido. Precedentes. Não se conhece de agravo regimental interposto a desoras em incidente de suspensão de segurança, que não admite contagem em dobro do prazo recursal. (SS 4262 ED, Relator(a): CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 03-11-2010, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-23…

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