AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.851

E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO EMANADO DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO E DE MAGISTRADA RELATORA DE APELAÇÃO CÍVEL NESSA CORTE JUDICIÁRIA REGIONAL – NÃO CONFIGURAÇÃO, EM REFERIDO CONTEXTO, DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (MS 33851 MC-AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 08-03-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-057 DIVULG 29-03-2016 PUBLIC 30-03-2016)