Supremo Tribunal Federal

AI 737.654

Relator(a): Rosa Weber
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 30/10/2012
Data de publicação: 06/12/2012

STF – AI 737.654, Rel. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 30/10/2012, p. 06/12/2012

Ementa

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. CONTRATO SOCIAL. LUCRO. DISPONIBILIDADE. LEI 7.713/1988, ART. 35. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS STF 279 E 454. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à indispensabilidade do reexame de fatos e cláusulas contratuais, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. (AI 737654 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 30-10-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 05-12-2012 PUBLIC 06-12-2012)

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