Supremo Tribunal Federal

SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.283

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 08/03/2016
Data de publicação: 14/04/2016

STF – SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.283, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 08/03/2016, p. 14/04/2016

Ementa

Segundo agravo regimental no mandado de segurança. 2. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Ascensões funcionais anuladas pelo Tribunal de Contas da União. Ato aprovado pelo TCU há mais de cinco anos. Inobservância do contraditório e da ampla defesa. Consumação da decadência administrativa. Precedentes. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 27283 AgR-segundo, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 08-03-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-069 DIVULG 13-04-2016 PUBLIC 14-04-2016)

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