Supremo Tribunal Federal
STF – QUESTÃO DE ORDEM NA EXECUÇÃO PENAL 22, Rel. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, j. 10/03/2016, p. 07/04/2016
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Tribunal Pleno · Rel. ROBERTO BARROSO · j. 04/03/2015
Ementa: Execução Penal. Indulto. Presença dos requisitos do Decreto nº 8.380/2014. Extinção da punibilidade. O preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do Decreto nº 8.380/2014 impõe a extinção da punibilidade do sentenciado (art. 107, II, CP). (EP 1 QO, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 04-03-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 20-03-2015 PUBLIC 23-03-2015)
Tribunal Pleno · Rel. ROBERTO BARROSO · j. 22/03/2021
EMENTA: Execução penal originária. Agravos regimentais. Indulto. Presença dos requisitos do Decreto nº 9.246/2017. Extinção da pena privativa de liberdade. Subsistência do dever de pagamento da multa. 1. O preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do Decreto nº 9.246/2017 impõe a extinção da punibilidade da pena privativa de liberdade aplicada ao sentenciado (art. 107, II, CP). 2. Não ocorre o impedimento previsto no art. 4º, IV, do Decreto nº 9.246/2017 (descumprim…
Tribunal Pleno · Rel. ROBERTO BARROSO · j. 27/09/2019
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INDULTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO DECRETO Nº 8.615/2015. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SUBSISTÊNCIA DO DEVER DE PAGAMENTO MULTA, CONSOANTE PARCELAMENTO AJUSTADO COM A FAZENDA PÚBLICA, BEM COMO DOS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Agravo regimental contra decisão que deferiu o pedido de indulto em execução penal, nos termos do Decreto nº 8.615/2015, ressalvando, contudo, que (i) a decisão nã…
Tribunal Pleno · Rel. ROBERTO BARROSO · j. 11/11/2021
EMENTA: Processual Penal. Segundo Agravo regimental em indulto em execução penal. Indulto. Presença dos requisitos do Decreto nº 9.246/2017. Extinção da pena privativa de liberdade. Subsistência do dever de pagamento da multa. 1. O preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do Decreto nº 9.246/2017 impõe a extinção da punibilidade da pena privativa de liberdade aplicada ao sentenciado (art. 107, II, CP). 2. Não ocorrem os impedimentos previstos no art. 4º, I e IV, do…
Tribunal Pleno · Rel. ROBERTO BARROSO · j. 18/12/2017
Ementa: Execução Penal. Agravo Regimental. Inadimplemento da multa. Descumprimento de pena restritiva de direitos. Impossibilidade de concessão do indulto. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da EP º 11-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, firmou orientação no sentido de que o condenado tem o dever jurídico – e não a faculdade – de pagar integralmente o valor da multa. 2. O agravante não preenche as condições do art. 1º, inciso XI, do Decreto nº 8.615/201…
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