HABEAS CORPUS 129.206

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A presente impetração volta-se contra decisão monocrática do Ministro Newton Trisotto, do Superior Tribunal de Justiça, proferida no julgamento do Habeas Corpus n. 323.342. Descabimento da presente impetração. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido da possibilidade de fixação do regime inicial fechado em razão da quantidade de entorpecente apreendida. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC 129206, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 15-03-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 04-04-2016 PUBLIC 05-04-2016)