Supremo Tribunal Federal

ARE 1.410.633

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 28/10/2024
Data de publicação: 05/11/2024

STF – ARE 1.410.633, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 28/10/2024, p. 05/11/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGADO QUE NÃO ADENTRA O MÉRITO DA DEMANDA: INC. III DO ART. 1.043 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS PROCESSOS CONFRONTADOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. INCONFORMISMO. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 1410633 AgR-EDv-AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 28-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-11-2024 PUBLIC 05-11-2024)

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