Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 928.575

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 15/03/2016
Data de publicação: 08/04/2016

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 928.575, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 15/03/2016, p. 08/04/2016

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ART. 150, VI, DA CF. ABRANGÊNCIA DOS IMPOSTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 928575 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 15-03-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 07-04-2016 PUBLIC 08-04-2016)

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