Supremo Tribunal Federal

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.461

Relator(a): CELSO DE MELLO
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 15/03/2016
Data de publicação: 08/04/2016

STF – SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.461, Rel. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, j. 15/03/2016, p. 08/04/2016

Ementa

E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – MEDIDA “ANTIDUMPING” – LIQUIDEZ DOS FATOS – NÃO COMPROVAÇÃO – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – AUSÊNCIA – INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO IMPROVIDO. (RMS 30461 AgR-segundo, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 15-03-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 07-04-2016 PUBLIC 08-04-2016)

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