RHC 247.018

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ESTELIONATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE NA QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. JUÍZO SUPOSTAMENTE INCOMPETENTE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento a recurso ordinário em habeas corpus. A defesa alegou a nulidade das provas obtidas mediante quebra de sigilo telemático, sob o argumento de que a autorização foi dada por juízo incompetente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o habeas corpus é cabível diante da ausência de apreciação da matéria pelo tribunal de origem; e (ii) saber se há ilegalidade na autorização para a quebra de sigilo telemático, considerando a alegação de violação ao princípio do juiz natural. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com a jurisprudência consolidada do STF, é inviável o habeas corpus, sob pena de supressão de instância, quando a questão que se apresenta não foi apreciada pelo tribunal de origem (HC 246.294 AgR, Min. Cristiano Zanin; HC 245.682 AgR, Min. Alexandre de Moraes; HC 243.832 AgR, Min. Flávio Dino). IV. DISPOSITIVO 4. Agravo interno desprovido. (RHC 247018 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 27-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-12-2024 PUBLIC 18-12-2024)