RHC 247.041

EMENTA: Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Incitação à discriminação ou preconceito de procedência nacional (art. 20, § 2º, da Lei 7.716/1989). 3. Tema 393. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, nos crimes cometidos mediante divulgação ou publicação de conteúdos proibidos por meio da rede mundial de computadores, o requisito da transnacionalidade do delito infere-se da potencialidade de abrangência de sítios virtuais de amplo acesso, o que atrai a competência da Justiça Federal. Demonstração de que o perfil da rede social era aberto. Não ocorrência. 5. Agravo regimental não provido. (RHC 247041 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 16-12-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-12-2024 PUBLIC 19-12-2024)