AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 588.488
Primeira Turma · Rel. RICARDO LEWANDOWSKI · j. 02/12/2010
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA INDIRETA. EXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 D STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – A eventual ofensa ao art. 133 da Constituição Federal se dá, no caso, de forma indireta, por depender do prévio reexame de normas infraconstitucionais. II - A análise de recurso extraordinário requer o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incide, no caso, a Súmula 279 do …