Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 916.621

Relator(a): DIAS TOFFOLI
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 15/03/2016
Data de publicação: 22/04/2016

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 916.621, Rel. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, j. 15/03/2016, p. 22/04/2016

Ementa

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Tema em apreciação decidido à luz da legislação infraconstitucional (Lei nº 8.137/90). A ofensa à Constituição Federal, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental não provido. (ARE 916621 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15-03-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 20-04-2016 PUBLIC 22-04-2016)

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