Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 944.531

Relator(a): DIAS TOFFOLI
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 15/03/2016
Data de publicação: 14/04/2016

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 944.531, Rel. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, j. 15/03/2016, p. 14/04/2016

Ementa

EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Recepção do Decreto-Lei nº 201/67 pelo atual ordenamento jurídico. Precedentes. Regimental ao qual se nega provimento. (ARE 944531 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15-03-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-069 DIVULG 13-04-2016 PUBLIC 14-04-2016)

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