Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 799.160

Relator(a): DIAS TOFFOLI
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 15/03/2016
Data de publicação: 02/05/2016

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 799.160, Rel. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, j. 15/03/2016, p. 02/05/2016

Ementa

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. IPI. Fato gerador. Verificação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A Corte de origem solucionou a questão relativa à verificação da ocorrência do fato gerador do IPI à luz da legislação infraconstitucional pertinente, cujo exame é inadmissível em recurso extraordinário, uma vez que eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta. 2. Agravo regimental não provido. (RE 799160 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15-03-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 29-04-2016 PUBLIC 02-05-2016)

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