Supremo Tribunal Federal

RCL 69.595

Relator(a): Flávio Dino
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 02/12/2024
Data de publicação: 06/12/2024

STF – RCL 69.595, Rel. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 02/12/2024, p. 06/12/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À ADPF N. 324. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO, EM SEDE DE RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL, DE MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE A RECLAMAÇÃO FUNCIONAR COMO SUCEDÂNEO RECURSAL DE AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (Rcl 69595 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 02-12-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-12-2024 PUBLIC 06-12-2024)

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