EMB.DECL. NO AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.674

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO – DECISÃO CONFIRMADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – IMPUGNAÇÃO RECURSAL QUE SE REVELA TARDIA, POIS DEDUZIDA APÓS O DECURSO DO PRAZO REGIMENTAL (RISTF, ART. 337, § 1º) – EXTEMPORANEIDADE RECONHECIDA NA ESPÉCIE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (ADI 2674 MC-AgR-ED, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 17-03-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-120 DIVULG 10-06-2016 PUBLIC 13-06-2016)