Supremo Tribunal Federal

ARE 710.663

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 30/10/2012
Data de publicação: 21/11/2012

STF – ARE 710.663, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 30/10/2012, p. 21/11/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E PENAL. POSSE DE DROGA EM RECINTO MILITAR. APLICAÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR): CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 710663 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 30-10-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 20-11-2012 PUBLIC 21-11-2012)

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