Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 4.565

Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente)
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 20/04/2016
Data de publicação: 16/05/2016

STF – AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 4.565, Rel. RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente), Tribunal Pleno, j. 20/04/2016, p. 16/05/2016

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA SOBRE VERBA DE REPRESENTAÇÃO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES. LESÃO À ORDEM CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – A verba de representação possui caráter remuneratório e, portanto, deve integrar a base de incidência do teto remuneratório constitucional. II – Agravo regimental ao qual se nega provimento. (SS 4565 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 20-04-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 13-05-2016 PUBLIC 16-05-2016)

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