AG.REG. NO HABEAS CORPUS 130.351
Segunda Turma · Rel. CELSO DE MELLO · j. 12/05/2017
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE JULGAMENTO PROFERIDO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ALEGADO IMPEDIMENTO DE MINISTROS QUE ATUARAM EM JULGAMENTO ANTECEDENTE NAQUELA MESMA CORTE SUPERIOR – JUÍZES QUE NÃO OFICIARAM EM INSTÂNCIAS DIVERSAS – SITUAÇÃO NÃO SUBSUMÍVEL À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA INSCRITA NO ART. 252, III, DO CPP – DISCIPLINA JURÍDICA DO IMPEDIMENTO E DA SUSPEIÇÃO NO PROCESSO PENAL – MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO – DOUTRINA – P…