Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.245

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 17/05/2016
Data de publicação: 14/06/2016

STF – AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.245, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 17/05/2016, p. 14/06/2016

Ementa

Agravo regimental na ação cível originária. 2. Ação anulatória. Desapropriação. Decreto 43.892/2012. 3. Declaração de nulidade do ato administrativo em ação conexa (ACO 2162). 4. Perda superveniente de objeto. Condenação em honorários advocatícios. 5. Alegação de ilegitimidade ativa. Litigância de má-fé. Não configuração. 6. Cabimento da condenação em honorários advocatícios. Princípio da causalidade. 7. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (ACO 2245 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17-05-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 13-06-2016 PUBLIC 14-06-2016)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.931

Primeira Turma · Rel. ROSA WEBER · j. 22/06/2018

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. RECONHECIMENTO DA PERDA DO OBJETO DA AÇÃO E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA FINS DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Havendo perda superveniente do objeto, os honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade adotado pelo art. 85, § 10 do Código de Processo Civil/2015, serão devidos por…

Ver ementa completa →

AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.162

Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 24/08/2020

Agravo regimental em ação anulatória. 2. Decreto expropriatório 73.892/2012, do Estado do Rio de Janeiro. 3. Impossibilidade de desapropriação, por Estado Membro, de bem integrante do patrimônio da União. Precedente: RE 172.816/RJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ACO 2162 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 24-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 17-09-2020 PUBLIC 18-09-2020 REPUBLICAÇÃO: DJe-255 DIVULG 21-10-2020 PUBLIC 22-10…

Ver ementa completa →

AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.056

Tribunal Pleno · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 14/12/2018

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR PERDA DE OBJETO. HONORÁRIOS. PARTE SUCUMBENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ACO 1056 ED-AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 14-12-2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 04-02-2019 PUBLIC 05-02-2019)

Ver ementa completa →

AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.793

Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 29/09/2017

Ementa: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. PEDIDOS DO AUTOR QUE FORAM JULGADOS PREJUDICADOS POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 85, §10, DO CPC/2015. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Código de Processo Civil de 2015 ainda uti…

Ver ementa completa →

AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.076

Tribunal Pleno · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 29/03/2021

LIMINAR – OBJETO – PERDA SUPERVENIENTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CAUSALIDADE – POSSIBILIDADE. Não obstante a perda superveniente de objeto em virtude do implemento de medida liminar, é possível aferir a parte responsável por dar causa ao processo, sendo cabível a fixação de honorários sucumbenciais. (ACO 2076 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 14-04-2021 PUBLIC 15-04-2021)

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas