Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.317

Relator(a): ROBERTO BARROSO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 09/08/2016
Data de publicação: 25/08/2016

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.317, Rel. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 09/08/2016, p. 25/08/2016

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 10. TERCEIRIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEI. 1. Não viola a reserva de plenário decisão que realiza interpretação sistemática da legislação infraconstitucional sem esvaziá-la. 2. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa prevista no art. 1.021, § §4º e 5º, do CPC/2015. (Rcl 24317 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09-08-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 24-08-2016 PUBLIC 25-08-2016)

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