Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.742

Relator(a): EDSON FACHIN
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 23/08/2016
Data de publicação: 04/10/2016

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.742, Rel. EDSON FACHIN, Primeira Turma, j. 23/08/2016, p. 04/10/2016

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. FGTS. ADI 5.090. PARADIGMA COM EFEITOS VINCULANTES. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1. O paradigma apontado não possui efeitos vinculantes, porque não houve julgamento do qual se haure autoridade com aptidão para propiciar a via da reclamação. 2. As razões recursais estão dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida e da realidade processual, uma vez que não atacou sua fundamentação específica. Súmula 284 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 23742 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 23-08-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-211 DIVULG 03-10-2016 PUBLIC 04-10-2016)

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