Supremo Tribunal Federal

AI 828.418

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 15/03/2011
Data de publicação: 06/04/2011

STF – AI 828.418, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 15/03/2011, p. 06/04/2011

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Pagamento de horas extras. 3. Interpretação da Lei Municipal 1.693/99. 4. Impossibilidade de reexame da legislação local (Súmula 280/STF). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 828418 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 15-03-2011, DJe-065 DIVULG 05-04-2011 PUBLIC 06-04-2011 EMENT VOL-02497-03 PP-00626)

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