AÇÃO PENAL 404
Primeira Turma · Rel. ROBERTO BARROSO · j. 23/09/2014
Ementa: Direito Penal. Crime de falsidade ideológica. 1. Preliminarmente, deve-se desclassificar o crime para o de falsidade ideológica de documento particular (art. 299, 2ª parte, do Código Penal), cuja escala penal é de 1 a 3 anos. Isso porque o documento falsificado, por não ter sido confeccionado por funcionário público no exercício das suas funções, é documento particular. 2. A prescrição da pretensão punitiva deve tomar como parâmetro a pena máxima em abstrato. A pena d…