Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.887

Relator(a): EDSON FACHIN
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 15/12/2016
Data de publicação: 08/02/2017

STF – EMB.DECL. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.887, Rel. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, j. 15/12/2016, p. 08/02/2017

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. RECURSO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CPC/73. 1. Os embargos de declaração prestam-se ao saneamento de omissão quanto à condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Embargos de declaração acolhidos. (AR 1887 ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 15-12-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-024 DIVULG 07-02-2017 PUBLIC 08-02-2017)

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